A Lei não possui anexo

Lei 2.030/2019

07/10/2019
LAI
"DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÕES, PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI FEDERAL 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, CRIA O SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO EM ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."